Descriminalizar não é o passo final, mas um avanço estratégico para conseguir a regulamentação da maconha. Essa foi a resposta da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia e do Viva Rio no lançamento da campanha "Lei de Drogas: é preciso mudar" para os questionamentos da tímida proposta de mudança na lei 11.343/06.
A ideia é coletar 1 milhão de assinaturas para apoiar o projeto de lei que será apresentado no Congresso Nacional com a proposta de descriminalizar o porte de drogas. A grande mudança será no artigo 28, que tem a palavra "pena" trocada por "sanções administrativas".
Do ponto de vista jurídico é possível dizer que a alteração da lei representa uma descriminalização. Mas é preciso destacar que ela mantém o estigma da reprovação social da conduta, já que foram mantidas as punições da lei atual: "advertência sobre os efeitos das drogas, a prestação de serviços a comunidade e a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo". Para explicar de forma bem simplista: a punição do usuário terá o peso jurídico de uma multa de trânsito. Confira o projeto AQUI.
A ideia é coletar 1 milhão de assinaturas para apoiar o projeto de lei que será apresentado no Congresso Nacional com a proposta de descriminalizar o porte de drogas. A grande mudança será no artigo 28, que tem a palavra "pena" trocada por "sanções administrativas".
Do ponto de vista jurídico é possível dizer que a alteração da lei representa uma descriminalização. Mas é preciso destacar que ela mantém o estigma da reprovação social da conduta, já que foram mantidas as punições da lei atual: "advertência sobre os efeitos das drogas, a prestação de serviços a comunidade e a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo". Para explicar de forma bem simplista: a punição do usuário terá o peso jurídico de uma multa de trânsito. Confira o projeto AQUI.
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